LEI DOS SACOLEIROS COMO FUNCIONA CADASTRO E INFORMAÇÕES

Acabou-se o tempo em que os chamados muambeiros ou sacoleiros eram considerados vendedores ilegais pela receita federal e pelo governo federal.
Agora com a criação da nova Lei dos Sacoleiros que regulariza a situação de quem importa produtos no Paraguay será possível fazer compras de diversos produtos no país vizinho e revender no Brasil sem ser importunado pela polícia, guarda municipal e outras autoridades nacionais.
Saiba como funciona a lei dos sacoleiros 2011.
Quem tiver microempresa, optar pelo Simples e fizer o cadastro na Receita Federal poderá importar produtos. Os sacoleiros poderão procurar qualquer delegacia da RF do país para aderir ao novo regime.
A única alfandega autorizada a operar na importação de produtos do Paraguay pelo regime de tributação unificada é a do Estado do Paraná. É proibido comprar produtos no Paraguay para revender no Brasil. Mas agora com a nova lei dos sacoleiros será possível comprar no paraguay e vender no Brasil legamente.
Para se cadastrar na receita federal e importar produtos é preciso possuir uma micro empresa registrada no simples, um sistema criado pelo governo para unificar e reduzir impostos; abrir uma empresa desse porte no paraná por exemplo custa R$670,00 o sacoleiro terá que pagar o imposto de 25% + ICMs do estado, e ainda terá que possuir cnpj devidamente regularizado, ser cadastrado na junta comercial e possuir alvará de funcionamento e terá um limite de compras anual de R$110.000,00 mil reais por ano com restrições quanto ao que se pode ser comprado.
 
Produtos que não poderão ser comprados no Paraguay.
A lei dos sacoleiros autoriza apenas a compra de eletrônicos e peças e acessórios para computador. Não será permitido comprar roupas, perfumes, pneus e nem brinquedos. A primeira fase é de cadastramento e quem quiser saber mais informações sobre como se regularizar para fazer compras no paraguay pode ligar para o telefone da receita federal pelo número 146 antigo 0800-789-0300.Leia tudo sobre a nova lei dos sacoleiros aqui com informações detalhadas. 
 
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